MAIS UMA DECISÃO POLÉMICA DO JUIZ IVO ROSA RELATIVAMENTE AO PROCESSO DOS COLÉGIOS GPS

Imagem retirada do Google

 

O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz IVO ROSA, de não levar a julgamento José Manuel Canavarro, ex-Secretário de Estado da Administração Educativa e José Maria Almeida, ex-director regional de Educação de Lisboa, no processo dos colégios GPS (Gestão de Participações Sociais).

 

O Juiz IVO ROSA está novamente em "guerra" com o MP por ter despronunciado dois arguidos do processo dos colégios GPS, acusados de vários crimes, inclusive o de corrupção. Pelos vistos, o MP entende que os crimes constantes da acusação estão devidamente sustentados e, nesse sentido, não concorda com a decisão do juiz, facto que não é inédito, visto que já por várias vezes isso tem acontecido relativamente a outros processos.

 

É claro que um juiz é livre de decidir o que bem entender. Porém, deontologicamente falando, não pode transformar provas inequívocas e irrefutáveis em matéria irrelevante ou o seu contrário. O critério das decisões a tomar, terá que ser baseado e fundamentado na observância das leis e do código penal, tendo em conta  a matéria criminal a julgar carreada pelo Ministério Público.

 

Se o Ministério Público acusou os 2 ex- decisores públicos da prática dos crimes de corrupção passiva, é porque chegou a essa conclusão em face das provas encontradas. Este Juiz Ivo Rosa parece que sente algum prazer em contrariar o MP. Não se deve brincar com a justiça. Os criminosos devem ser condenados e os inocentes absolvidos. É isto a justiça.

 

Em Março de 2018, o MP deduziu acusação contra os dois ex-decisores públicos e 5 administradores do grupo GPS, por corrupção, peculato, falsificação de documentos, burla qualificada e abuso de confiança.

 

No debate instrutório, a procuradora do MP, Andrea Marques, defendeu que os 7 arguidos do processo dos colégios GPS fossem despronunciados do crime de abuso de confiança qualificado, mas manteve que os 7 fossem a julgamento pelos restantes crimes, nomeadamente corrupção.

 

Porém, a 2 de Novembro, o juiz Ivo Rosa proferiu despacho de não pronúncia relativamente a José Manuel Canavarro e José Maria Almeida, por entender não existirem indícios suficientes da prática do crime de corrupção passiva, decidindo levar a julgamento os restantes 5 arguidos, os administradores do Grupo GPS, António Calvete, Fernando Manuel Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro, Manuel António Marques Madama e António Manuel Marques Madama mas apenas pelos crimes de peculato, burla qualificada, e falsificação de documento, tendo caído o crime de corrupção activa e de abuso de confiança, argumentando que a acusação do MP continha factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime, juízos de valor e conclusões que não serviam o propósito de levar os arguidos a julgamento pelos crimes de corrupção.

 

O MP acusa José Manuel Canavarro, ex-Secretário de Estado da Administração Educativa e José de Almeida, ex-director regional de educação de Lisboa, de corrupção passiva por, alegadamente, terem favorecido, no exercício das suas funções, interesses do grupo empresarial GPS, vinculando o Estado a celebrar contratos de associação com aquela Sociedade, detentora de vários colégios privados, localizados maioritariamente na região do centro do País.

 

Diz o MP na acusação que: "Em troca dessas decisões favoráveis, os 5 administradores, ofereceram aos 2 antigos decisores públicos, cargos remunerados nos quadros das sociedades do seu Grupo e outras vantagens patrimoniais, estimando que os arguidos se apropriaram indevidamente de mais de 30 milhões de euros, provenientes dos mais de 300 milhões pagos pelo Estado no âmbito de contratos de associação, entre 2005 e 2013". Ainda segundo o MP, o dinheiro pago a colégios do grupo GPS, no âmbito dos contratos de associação com o Estado, alegadamente, financiou férias, carros, bilhetes para o mundial de futebol de 2006, jantares, vinhos e até seguros pessoais.