Em 16 de Outubro de 2018, indignado com a situação de injustiça em que estava envolvido e descrita na carta que a seguir publico, recorri ao grupo parlamentar do CDS/PP para me ajudar na resolução do problema e recorri ao CDS, partido político de direita porque não adiantaria recorrer às forças de esquerda, uma vez que foram elas que criaram o problema através da Geringonça governativa, ao intervencionar o Banco Banif em Dezembro de 2015.
Infelizmente, esta força política não teve qualquer sensibilidade para o assunto exposto e nem sequer me respondeu.
Até hoje, o problema continua por resolver e ninguém é capaz de fazer justiça neste País. São roubos descarados, autorizados pelas leis que os políticos produzem no Parlamento.
Em 2018, o partido Chega ainda não existia e por isso recorri ao CDS, partido com o qual me identificava mas que ignorou o meu pedido de ajuda. Então, jurei que não queria mais nada com a política e com os partidos políticos, jura que tive de anular porque entretanto foi fundado o Partido Chega, no qual acredito e concordo a 100% com as suas propostas políticas.
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Ao Grupo Parlamentar do CDS/PP
Palácio de São Bento
Praça da Constituição de 1976
1249-068 LISBOA
Alta de Lisboa, 16 de Outubro de 2018
Exmos Senhores Deputados
Quotidianamente, os portugueses são vítimas de autênticos “roubos” por parte das Instituições Bancárias e outras, a coberto da legislação em vigor. Inacreditavelmente, as leis, em vez de punirem os criminosos, ainda lhes dão cobertura.
Como homem de bem, amante da lei e da ordem, não suporto a existência de uma tão grande diversidade de esquemas fraudulentos, protegidos por determinadas leis em vigor, para extorquir dinheiro aos portugueses.
Peço que atentem no caso concreto que levo ao conhecimento de V. Excias:
Em Dezembro de 2015, o Banco Internacional do Funchal (Banif), foi intervencionado pelo Estado. Em consequência das trapalhadas protagonizadas pelo Governo, relativamente à situação financeira do Banco e da sua solução, as acções desvalorizaram mais de 85%, pelo que o prejuízo dos accionistas foi quase total. Eu detinha uma pequena carteira de acções que me tinha custado cerca de 3.500 euros que ficou a valer 600 euros, importância que se encontra imobilizada desde aquela data.
Depois da trágica solução encontrada pelo Governo para o Banif que deixou na miséria muitas famílias ao perderem os seus investimentos relativos ao trabalho de uma vida, constato agora, com alguma incredualidade e amargura que os Bancos (quais vampiros sedentos de sangue), estão a cobrar trimestralmente uma “Comissão de Guarda de Valores Mobiliários” no montante de 11,46 euros, desde Dezembro de 2015, sobre o registo em conta de umas acções que não estão na posse dos titulares das contas.
Passados quase 3 anos sobre a intervenção do Estado, nenhuma solução ainda foi encontrada para resolver a trágica situação dos lesados do Banif e, nesse sentido, as acções continuam imobilizadas e o respectivo valor cativo.
Qualquer indivíduo medianamente inteligente compreenderá que as acções não estando na posse dos seus proprietários, os mesmos, não podem ser responsabilizados a pagar os custos da sua manutenção. As acções estão imobilizadas devido à decisão que o Governo tomou de intervencionar o Banco. Nesse sentido, a responsabilidade sobre o pagamento da referida “comissão”, deve ser assacada ao Estado e nunca às pessoas que detinham essas carteiras antes da intervenção do Governo, a 20 de Dezembro de 2015.
Sobre esta obscena expoliação, em 23.07.2018, fiz uma reclamação no “livro amarelo” na Agência da Caixa Geral de Depósitos (CGD) da Av. Rio de Janeiro, 50-A, em Lisboa e em 10.08.2018, enviei também uma exposição à Administração da CGD, uma vez que sou seu cliente há mais de 40 anos. Em resposta, a Administração defendeu a legalidade da referida “comissão” e como eu não posso impedir a Caixa de retirar a referida importância da minha conta à ordem, continuam a debitar-me trimestralmente 11,46 euros.
Relativamente à reclamação no “livro amarelo”, também o Banco de Portugal (BP) respondeu, dizendo que o assunto não lhe dizia respeito e que em face dos indícios, ia enviar o assunto para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que “terá competência para apreciar a matéria em causa”, uma atitude que é equivalente a “lavar as mãos como pilatos”.
Finalmente, a 24.09.2018, também a CMVM se pronunciou sobre o assunto, através de carta registada com aviso de recepção, para me dizer muito claramente, sem rodeios que a comissão cobrada está dentro da legalidade e acrescenta ainda esta bizarria no ponto nº 3 da sua resposta: “Tais registos em conta, só podem ser anulados quando da extinção dos valores em causa (no caso, Acções do Banif) ou da entidade emitente (no caso, o Banif). Ora isto quer dizer que se não houver uma solução nos próximos 5, 10 ou 15 anos, eu sou obrigado por lei a pagar a referida comissão!
Francamente, Senhores Deputados! V. Excias acham que este procedimento está correcto? Esta situação é equivalente ao sequestro de um cidadão indefeso que perante a ameaça de uma arma de fogo é despojado dos seus bens pessoais e obrigado a revelar o código do seu cartão de crédito.
Senhores Deputados do CDS/PP, atentem nesta insuportável violência: Depois de perder mais de 85% do capital investido mas que na realidade é 100%, uma vez que desde 2015 estou impedido de usufruir do restante capital, ainda tenho que suportar a afronta de assistir, impotente, à extorsão do dinheiro que me resta, proveniente da minha reforma, para fazer face às despesas do dia a dia e tentar viver o resto dos meus dias com alguma dignidade. É humilhante e vergonhosa esta situação. Pergunto: porque não deduzem a tal comissão à importância que está cativa e páram de “roubar” o dinheiro que está depositado na minha conta à ordem, onde o Banco não deveria poder ter acesso sem a minha prévia autorização?
“Roubaram” o meu dinheiro que em má hora investi em acções do Banif, devido a informações falsas dos funcionários do banco e à publicidade enganosa da imprensa escrita, rádio e televisão e agora que já quase tinha esquecido esse terrível pesadelo, estão a “roubar-me” também o dinheiro da minha reforma sem que eu possa impedi-los.
Sinceramente, Senhores Deputados, este País é uma lástima. Condecoram-se os criminosos que levaram os Bancos à falência e empobreceram o País e os portugueses e obrigam-se as vítimas a suportar a factura de tais desmandos! Eu reformei-me em 2006 e hoje, passados cerca de 12 anos, recebo menos 149,89 euros na minha reforma! Em 12 anos, a minha reforma em vez de aumentar, como seria lógico e justo, sofreu uma redução de 149,89 euros! Isto é elucidativo acerca do trabalho desenvolvido ao longo destes anos, pelos nossos políticos e governantes!!!
Senhores Deputados, embora completamnte descrente e desiludido com as forças políticas que governam o País, sinto, no entanto, que o Partido a que V. Excias pertencem, tem procurado fazer política de forma séria e responsável e, por isso mesmo, decidi levar ao conhecimento de V. Excias esta anómala situação, esperando que ela seja devidamente analisada e, em resultado dessa análise, seja possível pôr-lhe cobro, impedindo a Banca de cobrar tão escandalosa “comissão” sobre valores mobiliários escriturais que se encontram cativos desde Dezembro de 2015.
Com os melhores cumprimentos.
Manuel do Carmo Meirelles
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NOTA: - Envio, para melhor análise do assunto exposto:
Exposição do Signatário ao Grupo Parlamentar do CDS/PP.
Reclamação no “livro amarelo” em 23.07.2018.
Resposta da CGD com data de 22.08.2018.
Resposta do Banco de Portugal com data de 06.09.2018.
Carta do Signatário dirigida à Administração da CGD em 10.08.2018.
Resposta da Administração da CGD.
