CRIMINALIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COM QUARENTA ANOS DE ATRASO!

 

 Imagem retirada do Google

 

Em 40 anos de democracia, os políticos adiaram sucessivamente a criação de legislação para combater o enriquecimento ilícito, permitindo que muitos milhares de "figurões" construíssem grandes fortunas, através de actos de corrupção e de imaginativos esquemas fraudulentos, gozando de vergonhosa impunidade da Justiça.

Inacreditavelmente, o projecto de lei aprovado em 2012 na Assembleia da República que determinava a inversão do ónus da prova, foi chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC)  porque os juízes entenderam que o diploma violava “os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal ”. Os juízes discordaram do facto de ser o arguido a justificar a proveniência dos bens por considerarem que isso viola direitos e garantias e, por outro, consideraram que não havia bem jurídico atendível, ou seja, não havia valor que justificasse a autonomização do crime de enriquecimento ilícito.

 

Quem não deve não teme. Se alguém enriqueceu licitamente, qual o problema em justificar a proveniência dos bens? A dificuldade em fazer essa justificação só afecta aqueles que ganharam dinheiro ilicitamente. Seria importante que em casos de justiça, os suspeitos de enriquecimento ilícito, fossem obrigados a justificar a proveniência do dinheiro.

 

Então expliquem-me porque razão o Tribunal Constitucional chumbou o diploma que determinava a inversão do ónus da prova?

 

Quem é que o Tribunal Constitucional quis proteger? Não foram, com toda a certeza, os cidadãos que enriqueceram licitamente porque esses não têm qualquer problema em justificar a origem dos seus bens. Nesse sentido, sou obrigado a pensar que a actuação do TC não serviu os interesses da Justiça nem do País e, nesse caso, o povo devia ter-se insurgido, manifestado e revoltado contra tal medida, completamente contrária aos seus interesses.

 

Na criminalização do enriquecimento ilícito, a inversão do ónus da prova é fundamental e é necessária a sua aprovação o mais urgentemente possível na Assembleia da República pela maioria e que desta vez, como o fez, erradamente em 2012, o Senhor Presidente da República, não tenha dúvidas sobre a sua constitucionalidade para evitar pedir a fiscalização preventiva da proposta de lei.

 

É necessário que os políticos se convençam que não podem continuar a enganar o povo tão descaradamente. Esta coisa de fazerem leis à medida das suas necessidades e dos seus objectivos é indecorosa e profundamente desrespeitosa para os cidadãos portugueses que têm sido vítimas dos seus representantes na Assembleia da República, de forma oportunista, próprio de quem não tem pingo de vergonha e nunca soube o que é a ética e a moral.

 

O enriquecimento ilícito tem um peso brutal no PIB, entre 5 a 10 por cento, relativos a actos de corrupção e outras manigâncias lesivas do interesse do Estado. Esta percentagem é igual àquela que anualmente se verifica no aumento da dívida pública! É brutal! Imaginem que a nossa descomunal dívida pública podia ser completamente anulada só com os montantes desviados para alimentar o enriquecimento ilícito!

 

É Obra!!! Cabe ao povo exigir medidas legislativas capazes de poder estancar toda esta sangria criminosa que empobrece os portugueses e envergonha o País.